Você recebeu um imóvel por herança e descobriu que existe uma cobrança de multa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) porque a transferência não foi comunicada? Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante esclarecimento sobre o tema. Por unanimidade, a Corte negou provimento ao recurso da União e reconheceu a impossibilidade de aplicação de multa pela ausência de comunicação de transferência não onerosa de imóvel da União, quando realizada antes

TJSC autorizou um casal a vender um imóvel ao filho maior de idade após suprir judicialmente o consentimento do irmão, menor de idade. A decisão condiciona a negociação ao valor mínimo apurado em avaliação judicial e determina prestação de contas após a concretização do negócio. A legislação exige o consentimento dos demais descendentes para a venda de bens de ascendentes a um deles, com o objetivo de proteger os direitos patrimoniais e sucessórios dos outros filhos. O pedid

Quando a solução aumenta o problema. Dentre as vantagens do planejamento patrimonial, destaca-se a prevenção de litígios familiares. Contudo, tratá-lo apenas como escolha de instrumentos jurídicos é inverter sua lógica.Antes dela, é necessário compreender a estrutura familiar, identificar interesses e conflitos, antecipar riscos e examinar os limites e efeitos de cada instrumento. A estratégia está justamente em definir primeiro o problema a ser resolvido e o resultado a ser